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CAETITÉ: A Secretaria Municipal de Serviços Públicos solicita aos proprietários de construções que verifiquem as condições de sua obra junto à secretaria.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos solicita aos proprietários de construções que verifiquem as condições de sua obra junto à secretaria.
Também é necessário que os construtores observem alguns pontos importantes para que a sua obra não seja notificada.
Veja o que diz os artigos 92º e 93º da Lei Orgânica de Caetité.
“Art. 92º – Aos proprietários e ocupantes de lotes lindeiros (que estão no limite) às vias pavimentadas é obrigatória a construção, a reconstrução e a conservação dos passeios.
Art. 93º – Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a manter esses lotes murados no alinhamento.”
Deixe sua obra legal, evite notificações e vamos deixar a nossa cidade mais bonita. Mais informações: (77) 9.9155-3949

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