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Resultado da eleição do Conselho Tutelar de Caetité

Os  candidatos mais votados e que assumirão o conselho tutelar como titulares são, pela ordem de votos:  Raquel Rebouças – 871votos;  Albeci Batista– 805 votos; Vilson Fernandes – 716 votos; Leuseny Teixeira – 710 votos;  Luciana  Junqueira– 700 votos .

Posse será em janeiro de 2020

Os  conselheiros tutelares eleitos terão mandato de quatro anos, a contar de 2020 a 2024.

Atribuições do Conselho Tutelar

Entre as várias atribuições do Conselheiro Tutelar estão: atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei; promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; ou encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

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