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Riacho de Santana: Prefeito da cidade é punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riacho de Santana, Alan Antônio Vieira (PSD), em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações junto à Previdência Social no exercício de 2019.

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 19.765,04, com recursos pessoais.

O prefeito ainda foi multado em R$ 2 mil. Na decisão, também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Cabe recurso da decisão.

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